Pedido de demissão dá direito a sacar o FGTS?

Não no momento do acerto. O art. 20 da Lei 8.036/1990 traz uma lista taxativa de situações de movimentação, e a demissão voluntária não está em nenhum de seus incisos. O saldo permanece na conta vinculada, corrigido.

Quem pede demissão recebe a multa de 40% do FGTS?

Não. O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 condiciona a multa à despedida pelo empregador sem justa causa. A multa não decorre do fim do contrato, e sim do motivo dele.

Como sacar o FGTS depois de pedir demissão?

Existem caminhos previstos em lei: após 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (art. 20, VIII); quando o saldo é inferior a R$ 80 e não há movimentação por 1 ano (art. 20, XXI); pela sistemática do saque-aniversário, uma vez por ano; ou nas hipóteses de moradia e financiamento habitacional.

Vale a pena mudar para o saque-aniversário?

Depende do que você quer proteger. O saque-aniversário libera uma fatia por ano, mas, se houver dispensa sem justa causa, você recebe apenas a multa de 40% e não o saldo integral. Para voltar ao saque-rescisão, a mudança só vale a partir do 25º mês seguinte ao pedido (art. 20-C, § 1º, I).

Contrato de experiência que termina no prazo libera o FGTS?

Sim. O art. 20, IX, da Lei 8.036/1990 autoriza a movimentação na extinção normal do contrato a termo, incluindo o contrato de experiência que chega ao fim do prazo.

Pedido de demissão: posso sacar o FGTS?

Atualizado em 31 de outubro de 2026Leitura de 5 min

Não no acerto. O art. 20 da Lei 8.036 lista 21 situações que liberam a conta e o pedido de demissão não é nenhuma delas. Também não há multa de 40%. Mas o saldo não está perdido: existem três saídas, e uma delas é uma escolha que você faz hoje.

A confusão vem do hábito. Quem é demitido saca o FGTS no mesmo mês e recebe a multa; quem pede demissão vê a conta parada e conclui que o dinheiro sumiu. Não sumiu — mudou de porta.

Por que não, e o que isso significa

O art. 20 não descreve um princípio: ele enumera. É uma lista fechada de situações, e quem está fora dela não movimenta a conta. Os dois primeiros incisos tratam de dispensa — sem justa causa, inclusive a indireta — e da extinção por acordo do art. 484-A da CLT. Demissão voluntária não aparece em nenhum dos 21.

A multa de 40% tem a mesma lógica. O art. 18, § 1º, começa pela hipótese: “na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa”. Ela não é um prêmio pelo fim do contrato — ela pune um dos motivos dele. Sem esse motivo, não nasce.

Uma conta que quase ninguém faz: quem é demitido recebe a multa de 40% e saca o saldo. Quem pede demissão não recebe nem um, nem outro, no acerto. É comum a decisão de sair ser tomada comparando salários, sem comparar essa diferença — que costuma ser o maior valor isolado de toda a rescisão.

As três saídas que existem

Caminho	Quando vale	Base
Três anos fora do regime	Depois de 3 anos ininterruptos sem vínculo com FGTS — não precisa ser na mesma empresa	Lei 8.036, art. 20, VIII
Saldo abaixo de R$ 80	Saldo inferior a R$ 80 e sem depósitos ou saques por pelo menos 1 ano	Lei 8.036, art. 20, XXI
Saque-aniversário	Uma vez por ano, no mês do seu aniversário, sobre parte do saldo	Lei 8.036, arts. 20, XX, e 20-D
Financiamento habitacional	Compra ou amortização de imóvel, com as condições do SFH	Lei 8.036, art. 20, V a VII
Doença grave, idade e aposentadoria	Aposentadoria, câncer, HIV, estágio terminal, doença rara ou 70 anos ou mais	Lei 8.036, art. 20, III, XI, XIII, XIV, XV e XXII

As duas primeiras linhas são as que respondem à pergunta “e o meu dinheiro?”. A primeira exige paciência, a segunda exige um saldo pequeno. Na prática, quem pede demissão e volta ao mercado formal não se encaixa em nenhuma — e é exatamente aí que entra a terceira.

Saque-aniversário: a escolha que decide o resto

Desde 2019, o titular escolhe entre dois regimes, e só um por vez (art. 20-A). O padrão é o saque-rescisão: você não saca nada enquanto está empregado, mas saca tudo se for demitido sem justa causa. Quem opta pelo saque-aniversário inverte isso: passa a sacar uma fatia todo ano, no mês do aniversário, mas perde o saque integral na dispensa.

Em cada regime	Saque-rescisão	Saque-aniversário
Durante o emprego	Nada	Uma fatia por ano, no mês do aniversário
Se for demitido sem justa causa	Saldo integral + multa de 40%	Só a multa de 40%; o saldo fica
Se pedir demissão	Nada no acerto	Continua sacando a fatia anual
Para trocar de regime	—	A volta espera 25 meses

A fatia anual não é o saldo: é uma alíquota sobre o total, definida no Anexo da lei, mais uma parcela adicional — e o percentual cresce conforme o saldo. O ponto é que esse direito vem acompanhado de uma perda, e a troca não se desfaz no curto prazo.

Três coisas para saber antes de mudar de regime

A primeira opção tem efeito imediato; a volta, não. O art. 20-C permite aderir a qualquer tempo. Para voltar ao saque-rescisão, a mudança só vale a partir do primeiro dia do vigésimo quinto mês seguinte ao pedido (art. 20-C, § 1º, I). São mais de dois anos no regime novo.
Se você pedir demissão nesse período, o que existe é a fatia anual. É a diferença prática entre os dois regimes — e ela pesa justamente em quem está pensando em sair.
A adesão pode ser cancelada antes de produzir efeito. O art. 20-C, § 1º, II, permite desistir enquanto a alteração não estiver efetivada. Depois disso, é esperar o prazo do inciso I.

O que fazer com a conta parada

Nada urgente — e essa é a informação útil. O saldo continua corrigido por juros e atualização monetária enquanto está parado. Se você voltar ao mercado formal, a conta antiga passa a receber os novos depósitos de 8% e continua sendo sua, somada às demais para efeito de saque-aniversário e de financiamento.

Vale conferir duas coisas no aplicativo FGTS: em qual regime você está, e se existe conta antiga de vínculo encerrado que você esqueceu. É comum haver mais de uma conta vinculada, e o saque, quando acontece, começa pelas de menor saldo.

Base legal

Textos extraídos da Lei 8.036/1990, na redação atualizada.

Lei 8.036/1990, art. 20, caput e incisos — lista de movimentação

“A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I — despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; [...] VIII — quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; [...] XX — anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; XXI — a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano [...]”

A lista é taxativa. O pedido de demissão não consta de nenhum dos seus incisos — e é essa ausência, e não uma proibição escrita, que impede o saque.

Fonte: Câmara dos Deputados — Lei 8.036/1990, texto atualizado

Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º — a multa de 40%

“Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.”