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Quanto recebo ao pedir demissão?

Atualizado em 31 de outubro de 2026Leitura de 6 min

Quatro verbas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e férias proporcionais — as duas de férias com o terço constitucional. Duas ficam de fora: a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizado. O total varia com salário, tempo de casa e convenção coletiva.

Quem pede demissão não sai de mãos vazias. Sai sem as verbas que existem para punir a dispensa sem justa causa — e é comum confundir as duas listas. Abaixo, o que se recebe, o que não se recebe, e o que muda conforme o tipo de contrato.

O que entra no acerto

Verba Como se calcula Quando não vale
Saldo de salário Os dias trabalhados no mês da saída, do dia 1 até a data do desligamento Sempre vale
13º proporcional 1/12 por mês trabalhado no ano; fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro Apenas na demissão por justa causa
Férias vencidas + 1/3 O período aquisitivo completo que ainda não foi gozado, em dobro se o prazo de concessão já venceu Sempre vale, qualquer que seja o motivo da saída
Férias proporcionais + 1/3 1/12 por mês do período em curso, com fração de 15 dias ou mais contando como mês Com menos de 12 meses de casa — veja a ressalva adiante

O terço a mais não é liberalidade da empresa: está na Constituição, no art. 7º, XVII, que fala em férias remuneradas com pelo menos um terço acima do salário normal.

O que não entra — e por quê

Essas duas verbas não decorrem do fim do contrato: decorrem do motivo dele. Sem esse motivo, não nascem.

A multa de 40% do FGTS só é devida na dispensa sem justa causa promovida pelo empregador (Lei 8.036, art. 18, § 1º). Pedindo demissão, ela não existe. O aviso prévio indenizado também não: quem pede demissão dá o aviso, não recebe por ele.

O que muda conforme o tipo de contrato

Tipo de contrato O que muda no pedido de demissão Base
Prazo indeterminado Regra geral: aviso de 30 dias e as quatro verbas acima CLT, arts. 477 e 487
Experiência ou prazo determinado, saindo antes do termo Não há aviso a cumprir, salvo cláusula assecuratória; pode caber indenização à empresa CLT, arts. 479 a 481
Prazo determinado, chegando ao fim As férias proporcionais valem mesmo com menos de 12 meses CLT, art. 147

A ressalva que quase ninguém faz

Três pontos onde a conta não é automática

  1. Menos de 12 meses de casa. O art. 146, parágrafo único, condiciona as férias proporcionais a “após 12 meses de serviço”. O art. 147 lista duas situações para quem ainda não completou um ano: dispensa sem justa causa e fim do contrato a prazo. O pedido de demissão não está nessa lista. Na prática, o pagamento é praxe — mas o texto não o nomeia, e é por isso que esta é a verba que costuma virar discussão.
  2. O 13º tem uma base mais estreita na lei do que no regulamento. A Lei 4.090, art. 3º, trata da rescisão sem justa causa. O Decreto 57.155/1965, art. 7º, vai além: manda pagar na extinção do contrato “salvo na hipótese de rescisão com justa causa”. O regulamento é mais amplo que a lei que ele regulamenta, e é o regulamento que a prática segue.
  3. Férias vencidas não dependem do motivo. O art. 146, caput, emprega a expressão “qualquer que seja a sua causa”. Período já adquirido e não gozado é devido até em demissão por justa causa. Se alguém disser que você perdeu férias por ter pedido demissão, essa frase está errada.

A ordem em que a conta é feita

Não existe fórmula única de total: adicional noturno, horas extras habituais, comissões e o piso salarial da categoria entram na base de cálculo de formas diferentes. O que é estável é a sequência.

  1. Salário-base do mês da saída. É a referência de tudo o que vem depois.
  2. Saldo de salário. Dias trabalhados, proporcionais ao mês.
  3. 13º proporcional. Meses do ano corrente, com a fração de 15 dias contando como mês.
  4. Férias. Primeiro as vencidas, depois as proporcionais do período em curso. Sobre cada uma, o terço.
  5. Descontos. INSS e IRRF sobre as verbas tributáveis, mais o aviso não cumprido, se houver. A compensação total não pode passar de um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º) — é esse limite que explica por que a falta de aviso custa, no máximo, 30 dias.

O pagamento e os documentos têm prazo de 10 dias a partir do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Passado esse prazo, o § 8º prevê multa em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário — salvo quando a demora tiver sido causada pelo próprio trabalhador.

Base legal

Textos extraídos da CLT, da Lei 4.090/1962, do Decreto 57.155/1965 e da Constituição, em suas redações vigentes.

CLT, art. 146, caput e parágrafo único — férias na cessação do contrato
“Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.”
“Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”

Fonte: Câmara dos Deputados — Decreto-Lei 5.452/1943, texto atualizado

CLT, art. 147 — férias proporcionais antes de 12 meses
“O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado antes de completar 12 (doze) meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.”

Duas situações, e só duas. O pedido de demissão não é nenhuma delas — o que não significa que a verba seja negada na prática, mas explica por que ela é a mais contestada do acerto.

Fonte: mesma edição da CLT acima.

Constituição Federal, art. 7º, XVII — o terço constitucional
“gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”

Fonte: Câmara dos Deputados — Constituição de 1988

Lei 4.090/1962, art. 1º e art. 3º — o 13º salário
“No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.”
“Art. 3º Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.”

Fonte: Câmara dos Deputados — Lei 4.090/1962, texto atualizado

Decreto 57.155/1965, art. 7º — o 13º na extinção do contrato
“Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.”

Este é o dispositivo que sustenta o 13º proporcional no pedido de demissão. A lei que ele regulamenta (art. 3º) fala apenas em rescisão sem justa causa; o regulamento exclui somente a justa causa. Na prática, o 13º proporcional é pago em qualquer forma de extinção — e é essa a leitura que os departamentos pessoais aplicam.

Fonte: Câmara dos Deputados — Decreto 57.155/1965

CLT, art. 477, §§ 5º, 6º e 8º — limite de compensação, prazo e multa
“§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.”
“§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”
“§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

O § 8º emprega o BTN como indexador, unidade extinta em 1991. A parte que importa ao trabalhador — multa equivalente ao seu salário — segue aplicável; o valor da multa administrativa precisa ser lido na moeda vigente, não nos 160 BTN do texto.

Fonte: mesma edição da CLT acima.

Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º — a multa de 40%
“Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.”

O dispositivo começa pela hipótese: despedida pelo empregador. No pedido de demissão, não incide.

Fonte: Câmara dos Deputados — Lei 8.036/1990, texto atualizado

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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Convenções coletivas e contratos podem prever regras diferentes. Em dúvida sobre o seu caso, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.