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Qual é o melhor dia para pedir demissão?

Atualizado em 31 de outubro de 2026Leitura de 5 min

Não existe dia ideal previsto em lei. O que muda o seu acerto não é o dia em que você entrega a carta, e sim o último dia trabalhado: ele decide quantos avos de 13º você recebe e se as férias já foram adquiridas.

Por isso, “qual o melhor dia” não se responde com “qualquer um”. Existem duas datas que mexem em dinheiro de verdade, e as duas são fáceis de calcular. O resto é conversa de corredor.

Três datas que as pessoas confundem

Quase toda dúvida sobre prazo de demissão nasce de misturar estas três. Elas têm funções diferentes e só uma delas mexe no valor.

A data O que é O que ela decide
Dia da carta Quando você avisa a empresa O início da contagem do aviso
Último dia trabalhado O fim do contrato Os avos de 13º e o direito às férias
Dia do pagamento Quando o acerto cai na conta Até 10 dias depois do fim do contrato

O prazo do pagamento é o do art. 477, § 6º, da CLT — e vale reparar de onde ele conta: “até dez dias contados a partir do término do contrato”. Não são 10 dias da carta. São 10 dias do seu último dia. Então o dia da carta não antecipa nem atrasa o dinheiro; ele desloca o término, e o término desloca tudo o mais.

A conta que fecha: a linha dos 15 dias do 13º

Aqui está a única regra de data que dá para calcular com precisão. O 13º é pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado, e a lei trata uma fração de mês como mês inteiro quando ela chega a 15 dias.

O texto é o do art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/1962: “A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.” Ou seja: se você sai até o dia 14, aquele mês vale zero no 13º. Do dia 15 em diante, ele conta como mês inteiro — 1/12.

Último dia trabalhado Esse mês entra no 13º?
Dia 10 Não
Dia 14 Não
Dia 15 Sim — 1/12
Dia 20 Sim — 1/12

Na prática conta-se o dia do mês, não a jornada: quem sai no dia 15 leva o mês inteiro, mesmo com fins de semana no período. A lei fala em “15 dias de trabalho”, e os departamentos pessoais aplicam a leitura do mês corrido.

Em dinheiro, com salário de R$ 3.000 e entrada em 1º de janeiro:

Um dia de diferença, R$ 250. E note que o cálculo usa a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090), não a de dezembro.

A data que vale mais que o 13º: os 12 meses

Se você está perto de completar um ano de casa, essa é a data que importa — e não é por alguns avos. É por uma diferença de natureza.

O art. 130 da CLT só cria o direito a férias “após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho”. Antes disso, não há férias adquiridas. O art. 146, caput, então determina que, na saída, “qualquer que seja a sua causa”, seja paga a remuneração das férias “cujo direito tenha adquirido”. Adquiridas as férias, pedir demissão não tira nada de você.

O problema está no período incompleto. O art. 146, parágrafo único, manda pagar 1/12 por mês quando a saída acontece “após 12 (doze) meses de serviço”. E o art. 147, que cuida de quem sai antes dos 12 meses, lista apenas duas hipóteses: dispensa sem justa causa e fim de contrato por prazo determinado. Pedido de demissão não está nessa lista.

O que isso significa na prática: com 11 meses e 20 dias de casa, o direito às férias proporcionais não tem texto legal que o garanta. Os departamentos pessoais pagam quase sempre, e a Justiça do Trabalho costuma reconhecer — mas você estaria contando com praxe, não com artigo. Com 12 meses completos, você conta com o art. 146, caput, que não abre exceção.

Se faltam duas ou três semanas para o seu aniversário de admissão, esse é o único caso em que esperar tem valor claro: não é ganhar mais, é trocar uma expectativa por um direito escrito. Com salário de R$ 3.000, são R$ 3.000 de férias mais R$ 1.000 do terço — R$ 4.000 que passam a estar garantidos, e não apenas prometidos pela praxe.

Como escolher o dia da carta

Se o que interessa é o último dia, e o aviso tem 30 dias, então o dia da carta é uma conta de trás para frente. O aviso do pedido de demissão é de 30 dias (art. 487, II) e a contagem é corrida, incluindo sábados, domingos e feriados — é assim que os departamentos pessoais contam.

Some 30 dias à data da carta e veja onde o último dia cai. Se cair no dia 15 ou depois de qualquer mês, aquele mês entra no 13º. Como os meses têm tamanhos diferentes, o dia da carta que produz esse resultado muda:

Dias no mês da carta Entregue a carta a partir do dia Último dia trabalhado cai em
30 (abr, jun, set, nov) 15 dia 15 do mês seguinte
31 (jan, mar, mai, jul, ago, out, dez) 16 dia 15 do mês seguinte
28 (fevereiro) 13 dia 15 de março

Em ano bissexto, fevereiro tem 29 dias e a data-limite passa para o dia 14.

Um exemplo com as duas datas na mão: carta em 16 de outubro, aviso de 30 dias, último dia em 15 de novembro. Novembro tem 15 dias trabalhados, então conta como mês inteiro no 13º. A mesma carta entregue em 15 de outubro termina em 14 de novembro, e aí novembro não conta.

Cuidado com dezembro. O 13º do ano tem um adiantamento pago entre fevereiro e novembro (Decreto 57.155/1965, art. 3º) — na prática, quase sempre em novembro —, e ele é descontado do valor final. Quem pede demissão em dezembro não recebe “13º em dobro”: recebe a diferença entre o total do ano e o que já adiantou. Se a sua saída for em dezembro, confira o holerite do adiantamento antes de fazer a conta.

Duas frases que você pode ignorar

“Tem que pedir no começo do mês.” Não há nenhum dispositivo nesse sentido. E, pelo critério dos 15 dias, o começo do mês é justamente a pior faixa: quem sai antes do dia 15 perde o mês inteiro no 13º.

“Melhor esperar o salário cair.” O acerto é uma conta separada do salário do mês, com prazo próprio de 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º). Esperar o pagamento do mês não muda o valor nem a data do acerto — só adia a sua saída.

Se for guardar só três frases

  1. O dia da carta não mexe em dinheiro. O último dia trabalhado, sim.
  2. Se o último dia cair no dia 15 ou depois, aquele mês vira 1/12 de 13º.
  3. Perto de completar 12 meses, espere: é a diferença entre férias garantidas por lei e férias por praxe.

Base legal

Textos extraídos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 4.090/1962 e do Decreto 57.155/1965, na redação atualizada.

CLT, art. 477, § 6º — prazo de pagamento do acerto
“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”

Fonte: Câmara dos Deputados — Decreto-Lei 5.452/1943, texto atualizado

CLT, art. 487, II — prazo do aviso
“II — trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.”

A CLT fala em 30 dias sem distinguir dias úteis. A contagem corrida é a adotada na prática pelos departamentos pessoais.

Fonte: mesma edição da CLT acima.

CLT, art. 130, caput — quando as férias são adquiridas
“Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: [...]”

Fonte: mesma edição da CLT acima.

CLT, art. 146, caput e parágrafo único — férias na saída
“Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.”
“Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”

Repare que o critério do parágrafo único é “fração superior a 14 dias” — o mesmo corte de 15 dias do 13º, escrito de outra forma.

Fonte: mesma edição da CLT acima.

CLT, art. 147 — férias proporcionais antes dos 12 meses
“O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado antes de completar 12 (doze) meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.”

O artigo lista duas hipóteses e não inclui o pedido de demissão. É essa ausência que torna as férias proporcionais de quem sai antes de 12 meses uma questão de praxe, e não de texto legal.

Fonte: mesma edição da CLT acima.

Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º — proporção do 13º
“§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.”
“§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.”

Fonte: Câmara dos Deputados — Lei 4.090/1962, texto atualizado

Lei 4.090/1962, art. 3º — base de cálculo na rescisão
“Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.”

A lei diz “sem justa causa”. O art. 7º do Decreto 57.155/1965, transcrito abaixo, é o texto mais largo que sustenta o 13º proporcional no pedido de demissão.

Fonte: mesma edição da Lei 4.090 acima.

Decreto 57.155/1965, art. 7º — 13º na extinção do contrato
“Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos têrmos do art. 1º, calculada sôbre a remuneração do respectivo mês.”

É este texto, e não o art. 3º da Lei 4.090, que sustenta o 13º proporcional no pedido de demissão: a lei de 1962 fala em rescisão “sem justa causa”, e o regulamento exclui apenas a justa causa.

Fonte: Câmara dos Deputados — Decreto 57.155/1965

Decreto 57.155/1965, art. 3º — adiantamento do 13º
“Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.”

A lei não fixa novembro: fixa uma janela de fevereiro a novembro. É por isso que o mês do adiantamento muda de empresa para empresa — e por isso que a conta de quem sai em dezembro depende do holerite, não de uma regra única.

Fonte: mesmo Decreto 57.155/1965 acima.

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Se a data já está escolhida, falta a carta

3 modelos de carta — incluindo o de dispensa do aviso — e as frases para responder a uma contraproposta.

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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Convenções coletivas e contratos podem prever regras diferentes. Em dúvida sobre o seu caso, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.